Termos e Condições de Uso
Cláusula 1Objeto
O Arremataflix é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a pesquisa, organização e acompanhamento de imóveis disponibilizados em leilões e modalidades de venda pública, oferecendo ferramentas de busca, filtros, organização e visualização de informações obtidas em fontes públicas.
A plataforma é fornecida por 50.066.946 ALINE MATIAS ALEXANDRE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.946/0001-29, com sede em Uberlândia/MG, sob a marca Arremataflix. O contato é viltrumsolutions2026@gmail.com.
O Arremataflix não vende imóveis, não realiza leilões, não representa a Caixa Econômica Federal ou qualquer outro órgão público ou instituição financeira, atuando exclusivamente como uma plataforma de apoio informacional.
Cláusula 2Aceitação
Ao criar uma conta, o usuário confirma que:
- leu integralmente estes Termos;
- possui capacidade legal para contratar;
- concorda com todas as condições aqui previstas.
Sem esse aceite, não será possível utilizar a plataforma.
Cláusula 3Natureza da Plataforma
O Arremataflix possui finalidade exclusivamente informativa e tecnológica.
Nenhuma informação disponibilizada deve ser interpretada como:
- recomendação de investimento;
- consultoria imobiliária;
- consultoria financeira;
- consultoria jurídica;
- garantia de lucro ou valorização.
Todas as decisões tomadas pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
Cláusula 4Fontes das Informações
As informações exibidas são obtidas de fontes públicas e podem sofrer alterações a qualquer momento pelos respectivos órgãos responsáveis.
Embora o Arremataflix utilize processos automatizados para a atualização dos dados, não garante que ela ocorra em tempo real nem a ausência de inconsistências.
Cláusula 5Obrigação de Consultar o Edital Oficial
Antes de realizar qualquer lance, proposta ou aquisição de imóvel, o usuário deverá obrigatoriamente consultar os documentos oficiais disponibilizados pela instituição responsável pelo imóvel.
Em especial, o usuário deve ler integralmente o edital e verificar:
- a matrícula atualizada;
- as condições de financiamento;
- as datas do certame;
- as regras da modalidade;
- a situação de ocupação do imóvel;
- os débitos existentes;
- os demais documentos oficiais.
As informações oficiais sempre prevalecerão sobre qualquer informação apresentada pelo Arremataflix.
Cláusula 6Responsabilidade do Usuário
É responsabilidade exclusiva do usuário verificar todas as condições do imóvel antes de qualquer decisão.
O usuário reconhece que poderá haver alterações após a publicação das informações e assume integralmente os riscos decorrentes de eventual utilização da plataforma sem conferência dos documentos oficiais.
Cláusula 7Limitação de Responsabilidade
O Arremataflix não poderá ser responsabilizado por:
- cancelamento de leilões;
- alterações de datas;
- alterações de valores;
- indisponibilidade de imóveis;
- erros provenientes das fontes oficiais;
- falhas temporárias de atualização;
- perda de oportunidades;
- prejuízos financeiros;
- perda de lucro;
- decisões de investimento tomadas pelo usuário.
A responsabilidade do Arremataflix limita-se ao fornecimento da plataforma tecnológica.
Cláusula 8Ausência de Garantias
O Arremataflix não garante:
- sucesso na arrematação;
- aprovação de financiamento;
- valorização do imóvel;
- retorno financeiro;
- disponibilidade contínua do imóvel anunciado.
Cláusula 9Disponibilidade da Plataforma
O serviço poderá sofrer interrupções programadas para manutenção e atualização, bem como interrupções decorrentes de falhas técnicas ou de eventos alheios ao controle do Arremataflix.
Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
Cláusula 10Cadastro
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Cláusula 11Planos e Assinaturas
Os recursos da plataforma poderão depender da contratação de planos pagos.
As condições de preço, renovação, cancelamento e cobrança serão apresentadas antes da contratação.
Cláusula 12Cancelamento
O usuário poderá cancelar sua assinatura conforme as regras vigentes informadas no momento da contratação.
O cancelamento não gera direito automático à restituição de valores já pagos, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
Cláusula 13Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma é protegido pela legislação aplicável, incluindo:
- a marca;
- a identidade visual;
- o software e o código-fonte;
- os algoritmos;
- o banco de dados;
- o layout;
- as funcionalidades.
São proibidas a reprodução, a cópia, a engenharia reversa e a exploração comercial sem autorização expressa.
Cláusula 14Uso Indevido
É proibido:
- utilizar robôs para extração massiva de dados;
- tentar acessar áreas restritas;
- comprometer a segurança da plataforma;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos.
O descumprimento poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta.
Cláusula 15Privacidade e LGPD
Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Cláusula 16Alterações dos Termos
O Arremataflix poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.
Quando houver alterações relevantes, poderá ser exigido novo aceite do usuário para a continuidade do uso da plataforma.
Cláusula 17Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula 18Foro
Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, sede do fornecedor, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei, notadamente o foro do domicílio do consumidor.
Cláusula 19Simulações, Estimativas e Ferramentas de Cálculo
A plataforma oferece calculadoras, simulações de financiamento, projeções de retorno, percentuais de desconto e demais indicadores construídos a partir de premissas informadas pelo próprio usuário e de dados obtidos em fontes públicas.
Todos esses resultados são estimativas de apoio e não constituem:
- laudo ou parecer de avaliação de imóvel;
- promessa, projeção garantida ou compromisso de resultado;
- aprovação, pré-aprovação ou simulação oficial de crédito;
- substituto de análise técnica, contábil, jurídica ou de engenharia.
Os custos reais de uma arrematação — entre eles o ITBI, os emolumentos cartorários, a comissão do leiloeiro, os débitos de IPTU e de condomínio, as despesas de desocupação e reforma e os tributos incidentes na revenda — podem divergir de forma relevante de qualquer estimativa exibida.
O usuário deve validar toda simulação com profissionais habilitados antes de qualquer decisão.
Cláusula 20Conta Pessoal e Intransferível
O cadastro é individual, pessoal e intransferível.
É vedado ao usuário:
- compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- ceder, revender, sublicenciar ou disponibilizar sua conta;
- permitir o uso simultâneo da mesma conta por múltiplas pessoas;
- revender, redistribuir ou explorar comercialmente as informações obtidas na plataforma.
A constatação de compartilhamento indevido poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito à restituição dos valores pagos e sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Cláusula 21Conteúdo e Serviços de Terceiros
A plataforma pode exibir links para sites oficiais, editais, portais de leiloeiros e demais serviços de terceiros, por conveniência do usuário.
O Arremataflix não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade, pelas condições comerciais ou pelas práticas de privacidade desses terceiros.
O acesso a esses recursos é feito por conta e risco do usuário e sujeita-se aos termos e às políticas de cada terceiro.
Cláusula 22Limitação Quantitativa de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada do Arremataflix, por qualquer causa e independentemente da natureza da demanda, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
Esta limitação não se aplica às hipóteses em que a legislação vede expressamente a limitação ou a exclusão de responsabilidade, notadamente nos casos de dolo e nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor nas quais tal limitação seja inválida.
Cláusula 23Direito de Arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o usuário consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, os valores eventualmente pagos serão restituídos integralmente.
Encerrado esse prazo, aplicam-se as regras de cancelamento previstas na cláusula 12.
Cláusula 24Registros de Acesso e Comprovação do Aceite
O Arremataflix mantém registros de acesso à aplicação, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No momento do aceite destes Termos, são registrados os seguintes dados: a identificação do usuário, a versão exata do documento aceito, a data e a hora, o fuso horário, o endereço IP e o agente de usuário do navegador.
As partes reconhecem esse registro eletrônico como meio idôneo e suficiente de comprovação da manifestação de vontade do usuário.
As comunicações relativas à conta, à assinatura e às alterações destes Termos serão enviadas para o e-mail informado no cadastro, sendo responsabilidade do usuário mantê-lo atualizado.
Cláusula 25Disposições Gerais
A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.
O Arremataflix poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao usuário.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.
Declaração Final
Ao marcar o campo "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade", o usuário declara que:
- leu integralmente este documento;
- compreendeu seu conteúdo;
- reconhece que o Arremataflix é apenas uma ferramenta de apoio;
- entende que a leitura dos editais oficiais é obrigatória antes de qualquer decisão;
- assume integral responsabilidade pelas decisões de compra, participação em leilões ou investimentos realizados com base nas informações consultadas.
Última atualização: Outubro de 2026.